Pronunciamento: "PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE" Uma Nova Etapa da Política de

Uma Nova Etapa da Política de Educação para todos

Brasília-DF, 05 de novembro de 2001

Constitui uma honra para a Unesco participar desta Conferência que tem por objetivo desencadear o processo de elaboração dos planos decenais de educação, estaduais e municipais, tal como foi previsto pela lei que instituiu o Plano Nacional de Educação.

No início da década de 90, quando a Unesco organizou e fez realizar em Jomtien, Tailândia, com o apoio do PNUD, do Banco Mundial e do FNUAP, a Conferência Mundial de Educação para Todos, ela tinha plena consciência sobre a importância da educação como estratégia privilegiada para acelerar o processo de universalização da cidadania. Tornava-se necessário garantir a todos uma educação básica de qualidade, pois o processo de globalização e mundialização das atividades humanas, que então se intensificava em ritmo sem precedentes, poderia aumentar ainda mais as assimetrias do desenvolvimento.

Após a aprovação da Declaração Mundial de Educação para Todos, na Conferência de Jomtien, vários países, com a cooperação da Unesco, começaram a discutir o seu conteúdo e alcance e a incorporar seus princípios e metas nas políticas públicas de educação. Aos poucos, esse movimento foi se ampliando nos vários continentes e contribuindo para fortalecer o compromisso político em relação ao direito de todas as pessoas a uma educação libertadora.

Nesse processo, o Brasil se fez presente, inicialmente elaborando o seu Plano Decenal de Educação para Todos e, em seguida, criando vários mecanismos para viabilizar a política de educação para todos, entre os quais se destacam o FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, a TV Escola e vários programas estaduais e municipais de bolsa-escola.
Não apenas isso. A promulgação, em dezembro de 1996, da Lei Darcy Ribeiro de Diretrizes e Bases da Educação Nacional foi também um avanço. Foi nessa lei que o saudoso Senador Darcy Ribeiro introduziu, nas Disposições Transitórias, um artigo, o de número 87, criando a Década de Educação e estabelecendo o prazo de um ano para a União enviar ao Congresso Nacional o Plano Nacional de Educação em sintonia com a Declaração Mundial de Educação para Todos.

O Brasil foi um dos poucos países a consagrar num diploma legal o compromisso de educação para todos.
Dessa forma, o Plano Nacional, elaborado em seguida e amplamente discutido pela sociedade civil e pelo Congresso Nacional, incorporou metas importantes e fundamentais que poderão dar ao Brasil uma posição privilegiada para combater a pobreza e a desigualdade social. É certo que a educação por si só não opera milagres. Todavia, ela tem o poder de fortalecer as pessoas para a luta e converter-se em mecanismo acelerador das mudanças que se tornaram imprescindíveis à construção de sociedades mais justas e solidárias. Um futuro promissor passa necessariamente por uma educação de qualidade para todos.

O Brasil fez, nos últimos anos, progressos importantes na educação básica que o tempo não permite descrever. No entanto, vale a pena ressaltar que hoje há uma nova consciência em relação à importância e ao papel da educação. Por um lado, o Ministério da Educação assumiu uma posição firme em relação à política educacional, no que tem sido progressivamente acompanhado por estados e municípios. A gestão está sendo paulatinamente qualificada e inúmeras inovações estão em curso. O ensino fundamental caminha para a universalização e o ensino médio está dando um grande salto. A presença do CONSED e da UNDIME, como fóruns abertos para a discussão da política educacional, deve igualmente ser ressaltada. Por outro, a sociedade civil está muito mais atenta e consciente de seus direitos.

A Imprensa incorporou na sua agenda diária os problemas da educação, o que é importante para assegurar a transparência pública. O Congresso Nacional tem dado seguidos exemplos de participação ativa nessa luta, merecendo destaque a aprovação da Lei do Fundef, da de Diretrizes e Bases e do Programa de Renda Mínima associado à educação, hoje denominada Bolsa Escola. Da mesma forma, o Poder Judiciário tem somado esforços para ajudar a cumprir a lei e evitar desvios.

No âmbito empresarial, é crescente o número de empresas que têm procurado dar um sentido mais social às suas ações, investindo em educação, cultura, saúde e em vários projetos de desenvolvimento da cidadania. É certo que isto está no início, mas representa um sinal de que novos tempos são possíveis.

A Unesco não ignora que muitos problemas persistem e que os desafios dos próximos anos serão ainda maiores. Entretanto, os progressos alcançados colocam o Brasil em condições de dar um novo salto. O PNE pode representar essa nova etapa. Ele pode representar um consenso suprapartidário numa ampla coalizão heterogênea para garantir o sucesso educacional de todos. A conferência que se inicia hoje foi pensada e organizada por representantes do Poder Público e da sociedade civil. É um começo promissor. Assim, a Unesco vê os planos nacionais tal como foram concebidos pelo Marco de Ação, de Dacar.

Uma última colocação torna-se ainda oportuna. Os estados e municípios começam agora a elaborar seus planos de educação. É importante que, além das metas de elevação dos níveis de escolaridade, todos eles possam perseguir também uma escola sem drogas e sem violência.

Trata-se de um tema da mais alta urgência devido suas implicações no processo de aprendizagem. Precisamos organizar e sistematizar uma ação permanente de combate às drogas, AIDS e violência nas escolas, sem o que a política de educação para todos poderá ficar seriamente comprometida.