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* Jorge Werthein
A regulamentação, pelo Governo Federal, da Lei de Renda Mínima para a Educação, sancionada em dezembro de 1997, é iniciativa que faz parte do esforço empreendido, em várias esferas do Governo e da sociedade civil, em busca da sonhada eqüidade social.
A idéia de garantir incentivo financeiro mínimo a famílias em situação de necessidade, ou abaixo da linha de pobreza, não é nova. Diversos países da Europa (Inglaterra, Alemanha, Holanda, Bélgica, França, Irlanda etc.) implantaram, a partir da década de 60, algum tipo de estratégia nesse sentido, e a própria Carta Social adotada pela OECD (Organization for Economic Cooperation Development/Organização pelo Desenvolvimento da Cooperação Econômica) preconiza sua ampliação e extensão. Nos Estados Unidos, diversos programas, como o antigo AFDC (Aid for Families with Dependent Children/Auxílio a Famílias com Crianças Dependentes) cumprem função idêntica.
A singularidade impactante dos programas que vem sendo implantados no Brasil é sua ancoragem educacional. Em outras partes do mundo, esses programas ou são de tipo incondicional (benefício universal ao alcance de todo indivíduo ou família de baixa renda, sem exigência de contrapartida) ou, quando exigem alguma contrapartida, esta se atrela a determinada ocupação do tempo disponível dos adultos (cursos de qualificação ou requalificação profissional, trabalho em programas de utilidade social ou comunitária, obrigatoriedade de procura de emprego etc.).
No Brasil, a maior parte dos programas desse tipo, que vêm sendo desenvolvidos por Estados e Municípios - como, por exemplo, o da Prefeitura de Goiânia ou o do Governo do Tocantins, entre outros que tive a oportunidade de conhecer - e, agora, com cobertura nacional a partir da Lei de Renda Mínima para Educação, exige como contrapartida das famílias, para se ter acesso ao benefício, a manutenção dos filhos na escola. Nisso reside o alcance social dos programas propostos no Brasil.
Em recente pesquisa avaliativa que a UNESCO/Brasil realizou de um outro programa, o da Bolsa-Escola do Distrito Federal, foi possível comprovar, pelas evidências coletadas, resultados realmente impressionantes.
No campo educacional, observa-se drástica redução da evasão e da repetência escolar nos estratos sociais onde esses fenômenos apresentam maior incidência, melhoria substancial da aprendizagem e do aproveitamento escolar dos alunos bolsistas e incremento da motivação e das aspirações educacionais dos bolsistas. No campo familiar, registra-se progressiva melhora das condições de vida, aumento substancial da preocupação familiar pelo desempenho escolar dos filhos, revalorização do papel da mulher na família (no DF, ela é a única que pode retirar a bolsa do Banco). No campo social, praticamente elimina o trabalho infantil, mecanismo de transmisão da pobreza entre gerações, retira as crianças e os jovens das ruas, colocando-os na escola, o que, certamente, deverá incidir nos índices futuros de delinqüência e violência.
Se não foi possível verificar, na pesquisa da UNESCO, outras evidências imediatas devido à amplitude dos temas envolvidos, há, no entanto, indícios de outras conseqüências positivas que certamente estarão presentes também nos programas de renda mínima. Entre elas, destacam-se o fortalecimento da cidadania ao se diminuir a exclusão social; a ampliação da atividade econômica, ao expandir a base de consumo, e a possibilidade de substituir, com grandes vantagens, outros programas sociais, ou de cunho assitencialista, via de regra mais onerosos.
O enorme potencial de impacto de programas como o da renda mínima, aliado a seus baixos custos e à simplicidade de sua implementação, é que tem levado ao Diretor Geral da UNESCO, Federico Mayor, a adotar, recomendar e divulgar esse tipo de programa como estratégia tanto no combate à pobreza quanto para a melhoria das condições educacionais da população.
*Jorge Werthein, 56, sociólogo argentino, doutor em educação pela Universidade de Stanford (EUA), é Representante da UNESCO no Brasil e Coordenador do Programa UNESCO/MERCOSUL. |
