Programa de Apoio à Previdência dos Municípios

Com a aprovação da Emenda Constitucional da Reforma da Previdência, foram introduzidas mudanças estruturais nos planos de benefícios e de custeio, assim como na gestão do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência. O impacto positivo das contas previdenciárias só se efetivará na medida em que houver um esforço de adaptação e modernização dos diversos órgãos das três esferas de Governo: federal, estadual e municipal. O Programa de Apoio à Previdência dos Municípios -  PREV-MUNICÍPIOS contribuirá para a criação e o aperfeiçoamento do sistema previdenciário municipal.

O PREV-MUNICÍPIOS é representado por um conjunto de atividades destinadas a criar condições básicas para apoiar a formulação de propostas de reforma institucional dos Regimes Próprios de Previdência, em nível municipal, que assegurem a viabilidade financeira e atuarial dos sistemas de previdência.

Tem por objetivo: apoiar 26 capitais estaduais ou grandes municípios brasileiros, nas ações necessárias à consecução de suas reformas previdenciárias; e fortalecer a capacidade do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), mais especificamente de sua Secretaria de Previdência Social (SPS), para o cumprimento de seu mandato legal.